12/09/2022 às 18h09

GO: Regras para a concessão de outorga de direito de uso dos recursos hídricos

Por Equipe Editorial

Dispõe sobre os procedimentos para solicitação de prioridade na análise dos requerimentos de outorga de direito de uso dos recursos hídricos, conforme Lei Federal nº 9.433/1997 e Lei Ordinária Estadual nº 13.123/1997.