06/09/2022 às 18h09

STJ: É possível a penhora de bem de família em condomínio na execução de aluguéis entre condôminos

Por Equipe Editorial

A penhora de bem de família mantido em condomínio é possível, caso um dos condôminos exerça seu direito de executar os aluguéis fixados em juízo pelo uso exclusivo do imóvel pelos demais condôminos.