30/08/2022 às 18h08

ICMS/DF: Emissão da Declaração de Conteúdo Eletrônica – DC-E por não contribuinte

Por Equipe Editorial

Na hipótese de não ser exigida documentação fiscal, a pessoa física ou jurídica, não contribuinte do imposto, emitirá Declaração de Conteúdo eletrônica – DC-e no transporte de bens e mercadorias.