22/08/2022 às 18h08

ICMS/DF: Restituição e compensação depende da correta escrituração das operações

Por Equipe Editorial

Somente é possível conceder a restituição/compensação do ICMS eventualmente pago a maior se houver a correta escrituração da documentação, na forma prescrita no Ato Cotepe nº 24/10.