02/08/2022 às 17h08

STJ: Em contrato de leasing, é possível converter reintegração de posse em execução quando o bem não é localizado

Por Equipe Editorial

De acordo com o colegiado, é válida a extensão das normas previstas no Decreto-Lei 911/1969, que trata de alienação fiduciária, aos casos de reintegração de posse de bens objeto de contrato de arrendamento mercantil.