19/07/2022 às 17h07

STJ: Valida intimação ficta no endereço declarado pelo devedor de alimentos

Por Equipe Editorial

3º Turma do STJ considerou válida uma intimação ficta para pagamento de alimentos expedida para o endereço declarado pelo devedor quatro anos antes, na ação de divórcio em que foi definido o valor da pensão alimentícia.