18/07/2022 às 17h07

STJ: Cabe multa compensatória por devolução de imóvel em ação de despejo, confirma Terceira Turma

Por Equipe Editorial

Em contrato de locação, a cláusula penal compensatória é devida mesmo que a devolução do imóvel decorra da decisão judicial que decreta o despejo, sendo o fiador solidariamente responsável pelo pagamento da multa.