28/06/2022 às 18h06

STJ: Primeira Seção altera tese repetitiva para permitir inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB

Por Equipe Editorial

Em juízo de retratação, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou a tese fixada no Tema 994 dos recursos repetitivos.