12/05/2022 às 08h05

STJ: Plano deve manter cobertura de recém-nascido internado após 30 dias, mesmo sem vínculo contratual direto

Por Equipe Editorial

O colegiado entendeu que, apesar de a Lei 9.656/1998 prever a cobertura sem inscrição apenas para os primeiros 30 dias após o nascimento, deve ser resguardado o direito dos beneficiários que estejam em tratamento ou internados.