DF: Processo de consulta deve indicar a existência de interpretação conflitante de normas tributárias

No caso apresentado não há descrição de conflito normativo sobre a emissão da nota fiscal de honorários de sucumbência e os dispositivos da legislação distrital, ou dúvidas sobre sua interpretação, mas sim mera solicitação de orientações quanto às obrigações principal e acessórias, possivelmente decorrentes de cogitado fato gerador.