07/04/2022 às 16h04

STJ: Credor fiduciário não responde por IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse

Por Equipe Editorial

Com esse entendimento, o colegiado acolheu exceção de pré-executividade para excluir um banco da condição de contribuinte em relação ao IPTU incidente sobre imóvel dado em garantia em alienação fiduciária.