06/04/2022 às 19h04

ISSQN/DF: Imunidade tributária alcança livros e apostilas digitais

Por Equipe Editorial

A imunidade tributária constante do art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal (CF), aplica-se ao livro eletrônico (“e-book”), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.