24/03/2022 às 08h03

STJ: Benefícios tributários federais para compensar pandemia não podem ser estendidos aos Estados sem lei específica

Por Equipe Editorial

Para o colegiado, não é possível, sem lei específica do próprio estado, estender para tributos estaduais os efeitos de normas aplicáveis no âmbito dos tributos federais ou do Simples Nacional, ou mesmo os benefícios concedidos por alguma outra unidade da Federação.