22/03/2022 às 08h03

IPVA/DF: Isenção para portadores de deficiência física depende de regularidade fiscal, diz TARF

Por Equipe Editorial

Requisitos legais de que trata o art. 173 da Lei Orgânica do Distrito Federal c/c o art. 2º da Instrução Normativa – SUREC nº 17/2016.