18/03/2022 às 18h03

IPVA/DF: Isenção depende de comprovação da propriedade na época do fato gerador

Por Equipe Editorial

A isenção de IPVA para portadores de necessidades especiais, para fins de fruição do benefício fiscal sob análise impõe-se ao contribuinte a comprovação da propriedade do automóvel à época da ocorrência do fato gerador do imposto.