08/03/2022 às 10h03

ICMS/DF: Redução da base de cálculo não se aplica nas operações com “coração de frango”

Por Equipe Editorial

Ainda que as miudezas relacionadas nos códigos NCM/SH 02.06, 02.07 e 0207.14.00 sejam resultantes do abate, o inciso VI, do art. 1º, da Lei Distrital nº 6.421/2019 é explícito ao considerar somente as “carnes resultantes do abate”.