16/02/2022 às 16h02

STJ: Imóvel cedido pelo devedor a sua família pode ser considerado impenhorável

Por Equipe Editorial

Por unanimidade, a Terceira Turma reformou acórdão do TJMG que, em processo de cumprimento de sentença promovido por cooperativa de crédito, deixou de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel por considerar não se tratar de bem de família.