12/01/2022 às 16h01

PGFN regulamenta o parcelamento de débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa da União

Por Equipe Editorial

Institui e disciplina os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias para adesão ao Programa de Regularização Fiscal de débitos do Simples Nacional, inscritos em dívida ativa da União.