12/01/2022 às 08h01

Profissional Liberal pagará mais caro em 2022

Por Equipe Editorial

Nos termos do art. 156, inciso III, da Constituição Federal, é competência dos municípios a instituição de imposto sobre os serviços de qualquer natureza, a serem definidos em lei complementar, desde que não compreendidos no art. 155, inciso II, do mesmo diploma legal.