10/01/2022 às 17h01

Instituído o Programa BR do Mar com suspensão dos Tributos Federais

Por Equipe Editorial

As embarcações afretadas autorizadas a operar no transporte por cabotagem serão automaticamente submetidas ao regime de admissão temporária, sem registro de declaração de importação, com suspensão total do pagamento dos tributos federais.