Novo Código Trabalhista: Regulamentação de 13º salário e vale-transporte

Regulamenta, dentre outros temas, o registro eletrônico de controle de jornada, a mediação de conflitos coletivos de trabalho, a atuação de empresas prestadoras de serviços a terceiros e de trabalho temporário, 13º salário, vale-transporte, repouso semanal remunerado e Relação Anual de Informações Sociais – RAIS.