17/11/2021 às 16h11

STJ: Benefício fiscal para construtoras do Minha Casa Minha Vida dura até o fim da execução do contrato

Por Equipe Editorial
Publicada em 17/11/2021 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário   Ao negar provimento a recurso especial interposto pela União, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou […]