STF: Vedar exigência de Passaporte Sanitário em eventos culturais é constitucional?

A Portaria nº 44, de 05/11/2021, editada
pelo Secretário Especial da Cultura do Ministério do Turismo, veda a exigência de passaporte sanitário para a execução
ou participação em evento cultural, em projetos financiados pela Lei
Rouanet, estabelecendo igualmente sanções em caso de descumprimento.