19/10/2021 às 17h10

STJ: Taxa cobrada por Associação de moradores para prestar serviços de limpeza e segurança não pode ser questionada pelo MP

Por Equipe Editorial

O Ministério Público de Minas Gerais alegava que uma associação estaria cobrando dos moradores por serviços que já eram prestados pelo Poder público, como capinagem, limpeza de rua e segurança.