15/10/2021 às 08h10

STJ: Furto de R$ 21,69 em alimentos não justifica prisão e inquérito

Por Equipe Editorial

O ministro ponderou que há situações em que o grau de lesão ao bem jurídico tutelado pela lei penal é tão ínfimo que não se poderia negar a incidência do princípio da insignificância.