15/10/2021 às 16h10

STJ: Cobrança a maior de emolumentos pelo Cartório não configura crime de excesso de exação

Por Equipe Editorial

O crime de excesso de exação – exigência de tributo que o agente público sabe ser indevido – depende da comprovação de conduta dolosa, não sendo possível caracterizar o delito em razão de interpretação equivocada da lei tributária.