06/10/2021 às 15h10

Regime Aduaneiro: prazo do Despacho para Consumo no Depósito Especial

Por Equipe Editorial

O despacho para consumo de mercadoria admitida no regime deverá ser efetivado até o dia 10 do mês seguinte ao da saída das mercadorias do estoque, sem prejuízo da aplicação de outros prazos específicos que sejam definidos pela RFB.