20/09/2021 às 08h09

STJ: Prazo de cumprimento das obrigações deve ser contado em dias úteis

Por Equipe Editorial

A decisão teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal com pedido de remoção de muros, portarias, cercas e guaritas de loteamento urbano em condomínio horizontal no DF.