16/09/2021 às 07h09

Importação: assinatura eletrônica de Fatura Comercial depende de regulamentação

Por Equipe Editorial

As normas de eficácia limitada têm sua aplicabilidade indireta e reduzida, porque dependem de regulamentação ulterior que lhes atribua completa eficácia e defina os critérios e limites em que poderão ser aplicadas.