27/08/2021 às 17h08

STJ: Arresto executivo on-line, assim como BacenJud, não exige citação prévia do Devedor

Por Equipe Editorial

Nos termos do artigo 830 do CPC/2015, se o oficial de Justiça não localizar o devedor para citá-lo, mas encontrar bens penhoráveis, deverá realizar o arresto para garantir a execução.