05/08/2021 às 08h08

STJ: na cobrança de Seguro-garantia, não cabe trazer ao processo o fiador da Contragarantia

Por Equipe Editorial

O contrato de contragarantia é o pacto previamente firmado entre a seguradora e o tomador (contratado), por força do qual este e seus eventuais fiadores ratificam a obrigação de ressarcir os danos causados, indenizando a seguradora pelos valores desembolsados com o pagamento do seguro.