22/02/2021 às 13h02

ISSQN: Supremo define que tanto o Software personalizado quanto a cessão de direito são serviço

Por Equipe Editorial

Excluiu a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).