23/04/2019 às 12h04

Licença de Funcionamento para evento exige requerimento com 30 dias

Por Equipe Editorial

Toda a documentação exigida, de que trata a Lei 5.281/13 e o Decreto 35.816/14, deverá ser juntada ao processo com antecedência de 30 dias da data prevista para a realização do evento.