27/03/2019 às 11h03

ICMS: CONFAZ define prazos para os Estados indicarem os incentivos ilegais

Por Equipe Editorial

Trata da identificação de atos relativos aos benefícios fiscais instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.