23/11/2018 às 23h11

IPTU: Fisco tem 5 anos a contar do vencimento para efetuar a cobrança

Por Equipe Editorial

O prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário começa a fluir após o prazo estabelecido pela lei local para o vencimento.