CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 133, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
Publicado no DOU de 05/10/2017 | Edição: 192 | Seção: 1 | Página: 43
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 166ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de setembro de 2017, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte convênio:
Cláusula primeira Fica prorrogada até 30 de abril de 2019 as disposições contidas no Convênio ICMS 100/97, de 4 de novembro de 1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União da sua ratificação nacional.
Presidente do CONFAZ, em exercício – Eduardo Refinetti Guardia;
Acre – Lilian Virginia Bahia Marques Caniso por Joaquim Manoel Mansour Macêdo,
Alagoas […]
Sergipe – Josué Modesto dos Passos Subrinho e
Tocantins – Paulo Antenor de Oliveira.
