04/10/2018 às 07h10

Cofins: Entidade de ensino sem fins lucrativos pode cobrar mensalidade e não tributar

Por Equipe Editorial

Mensalidades pagas pelos alunos de instituições de ensino sem fins lucrativos referidas no art. 12 da Lei 9.532/97, em contrapartida aos serviços educacionais prestados, são decorrentes de atividades próprias dessas entidades.