04/07/2018 às 09h07

Lei que autoriza CREA-DF emitir laudo para concessão de Alvarás e Cartas de Habite-se é inconstitucional

Por Equipe Editorial

A Lei Distrital n.º 5.815/2017, de iniciativa parlamentar, ostenta vício formal de iniciativa, ao autorizar o Distrito Federal a celebrar convênios