ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 38.671, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017 (Pág. 3, DODF1, de 05.12.17)
Revoga o §7º, do art. 3º, do Decreto n° 38.642, de 23 de novembro de 2017.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o §7º do art. 3º do Decreto n° 38.642, de 23 de novembro de 2017.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de dezembro de 2017
130º da República e 58º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
Nota Multi-Lex: O Decreto nº 38.642/17, altera o inciso II do artigo 2º do Decreto nº 31.398, de 09 de março de 2010; institui a Câmara de Conciliação de Precatórios na Procuradoria-Geral do Distrito Federal; estabelece normas para a celebração de acordos diretos com credores de precatórios, de que trata o parágrafo único do artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 94/2016.
