ATOS DO PODER LEGISLATIVO
DECRETO LEGISLATIVO N° 2.144, DE 2017 (Pág. 1, DODF1, de 27.06.17)
(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
Homologa a cláusula primeira, inciso CLXXVII, do Convênio ICMS nº 107, de 2 de outubro de 2015, o Convênio ICMS nº 56, de 22 de junho de 2012, o Convênio ICMS nº 53, de 9 de maio de 2017, o Convênio ICMS nº 55, de 9 de maio de 2017, e o Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2017.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica homologada a cláusula primeira, inciso CLXXVII, do Convênio ICMS nº 107, de 2 de outubro de 2015, ratificado pelo Ato Declaratório nº 21, de 26 de outubro de 2015, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
Art. 2º Ficam homologados os seguintes dispositivos do Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2017:
I – cláusula primeira, incisos I, III, IV, X, XI, XII e XIV, com vigência até 31 de outubro de 2017;
II – cláusula segunda, incisos I, II, III, VI, VIII, IX, X, XII, XVI, XVIII, XXIV, XXVIII, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXVI, XXXVII, XL, XLI, XLII, XLIV, XLVI, XLVII, LIV, LVII, LXI, LXIV, LXIX, LXXI, LXXVI, LXXIX, CVII, CIX, CXI, CXX, CXXI, CXLIII, CLII, CLVIII, CLX, CLXIX e CLXX, com vigência até 30 de setembro de 2019;
III – cláusula primeira, inciso VII, com vigência até 30 de setembro de 2017, para o estabelecimento fabricante de automóvel de passageiros, e com vigência até 31 de outubro de 2017, para o estabelecimento revendedor de automóvel de passageiros.
Art. 3º Ficam homologados o Convênio ICMS nº 56, de 22 de junho de 2012, o Convênio ICMS nº 53, de 9 de maio de 2017, e o Convênio ICMS nº 55, de 9 de maio de 2017.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Brasília, 26 de junho de 2017
DEPUTADO JOE VALLE
Presidente
Nota Multilex:
CONVÊNIO ICMS 107, DE 2 DE OUTUBRO DE 2015 – Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
CONVÊNIO ICMS 56, DE 22 DE JUNHO DE 2012 – Dispõe sobre a instituição de crédito presumido em substituição aos estornos de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações.
CONVÊNIO ICMS 53, DE 9 DE MAIO DE 2017 – Altera o Convênio ICMS 38/01, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.
CONVÊNIO ICMS 55, DE 9 DE MAIO DE 2017 – Altera o Convênio ICMS 49/17, que prorroga disposições de convênios ICMS que dispõe sobre benefícios fiscais, revigora convênios de ICMS e dispensa a exigência de ICMS.
CONVÊNIO ICMS 49, DE 25 DE ABRIL DE 2017 – Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.
