SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 323, DE 20 DE JUNHO DE 2017 (Pág. 233, DOU1, de 31.07.17)
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: SORVETES À BASE DE LEITE. INAPLICABILIDADE DA REDUÇÃO DA ALÍQUOTA A ZERO.
Não é aplicável à receita de venda de sorvetes à base de leite a redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep prevista no inciso XI do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, XI, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007; IN MAPA nº 16, de 2005, itens 2.1.1 e 2.1.10 do Anexo; e IN MAPA nº 28, de 2007, item 2.1.1 do Anexo.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS
EMENTA: SORVETES À BASE DE LEITE. INAPLICABILIDADE DA REDUÇÃO DA ALÍQUOTA A ZERO.
Não é aplicável à receita de venda de sorvetes à base de leitea redução a zero da alíquota da Cofins prevista no inciso XI do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, XI, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007; IN MAPA nº 16, de 2005, itens 2.1.1 e 2.1.10 do Anexo; e IN MAPA nº 28, de 2007, item 2.1.1 do Anexo.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
