TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PRIMEIRA CÂMARA
ACÓRDÃOS DA PRIMEIRA CÂMARA
Processo: 127.014.061/2013,
Recurso Voluntário nº 268/2015,
Recorrente: […],
Recorrida: Subsecretaria da Receita,
Representante da Fazenda: Procurador Márcio Wanderley de Azevedo,
Relator: Conselheiro Rudson Domingos Bueno,
Data do Julgamento: 24 de junho de 2015.
Acórdão da 1ª Câmara nº 072/2015. (Pág. 7, DODF1, de 21.08.15)
EMENTA: ITCD. LEI Nº 3.804/2006. REGISTRO DE DOAÇÃO NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). DECLARAÇÃO RETIFICADORA. FATO GERADOR E LANÇAMENTO DO TRIBUTO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS.
A apresentação de declaração retificadora do IRPF, excluindo anterior declaração de doação, desacompanhada de provas inequívocas, não descacteriza a ocorrência de fato gerador do ITCD e nem possui força para anular o lançamento do tributo.
DEPENDÊNCIA. DIRPF. NÃO COMPROVAÇÃO. Há que ser rejeitada a alegação de que o filho era dependente da mãe e de que os bens deste constavam na DIRPF dela, em vista da ausência de comprovação documental.
Recurso Voluntário que se desprovê.
DECISÃO: Acorda a 1ª Câmara do TARF, à unanimidade, conhecer do recurso para, também à unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Cons. Relator.
Sala das Sessões, Brasília – DF, 12 de agosto de 2015.
JOSÉ HABLE Presidente
RUDSON DOMINGOS BUENO Relator
