14/04/2015 às 23h04

Imóvel sem carta de habite-se é onerado com 3%

Por Equipe Editorial

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

TRIBUNAL PLENO

ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL PLENO

Processo n.º 042.000.977/2014,

Recurso de Jurisdição Voluntária n.º 165/2014,

Requerente: (…),

Advogada: (…),

Requerida: Subsecretaria da Receita,

Relator: Conselheiro José Hable,

Data do Julgamento: 11 de fevereiro de 2015.

Acórdão do Tribunal Pleno nº 053/2015 (Pág. 7, DODF1, de 13.04.15)

EMENTA: IPTU. DECRETO N.º 28.445/2007. ALÍQUOTA. ALTERAÇÃO. IMÓVEL MISTO EDIFICADO. CARTA DE HABITE-SE. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO. Considera-se imóvel edificado, para fins de aplicação da alíquota de 1%, o que possua carta de habite-se, nos termos do art. 15, II, ”a”, c/c § 1.º, I, do Decreto n.º 28.445/2007. O pedido de alteração de alíquota de imóvel misto edificado, de 3% para 1%, há de ser indeferido, quando o imóvel não possui Carta de Habite-se. Recurso de Jurisdição Voluntária que se desprovê.

DECISÃO: Acorda o Pleno do TARF, à unanimidade, conhecer do recurso para, também à unani­midade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Cons. Relator.

Sala das Sessões, Brasília – DF, em 25 de março de 2015.

GIOVANI LEAL DA SILVA Presidente

JOSÉ HABLE Redator