8ª REGIÃO FISCAL (São Paulo)
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
Solução de Consulta nº 8.064, de 10 de outubro de 2014 (Pág. 57, DOU1, de 13.11.14)
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Retenção de 11% sobre as notas Fiscais/faturas de Prestação de Serviços de “home care”, remoção médica e cobertura médica em eventos públicos.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 72, DE 28 DE MARÇO DE 2014.
Os serviços de saúde referentes à remoção e translado de pacientes em veículos adequados ou mesmo em UTI móveis e os serviços de atendimento domiciliar, também denominado “home care”, como descritos na inicial do processo de consulta tributária ensejador da consulta paradigmática, não são prestados mediante cessão de mão-de-obra, pois não se verifica a efetiva disponibilização de trabalhadores da prestadora à contratante. Em outro giro, os serviços de cobertura médica em eventos públicos, segundo os relatos da consulente, são prestados mediante cessão de mão-de-obra e, portanto, devem sofrer a retenção de 11% sobre o valor da nota fiscal/fatura da prestação de serviços.
Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-C, I; Lei nº 12.546, de 2011, art. 7º, caput, inciso IV e §§ 7º e 8º; IN RFB nº 1.436, de 2013, art. 19, I e II, e Anexo I. Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, art. 22.
EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES
Chefe
