20/09/2013 às 17h09

Regulamento que atribui condição de substituto tributário é alterado

Por Equipe Editorial

Em caso de indeferimento do pedido de enquadramento, caberá recurso ao Secretário de Estado de Fazenda, no prazo de 30 dias contados da publicação. Após provimento do recurso, o Subsecretário da Receita publicará Ato Declaratório