23/08/2013 às 11h08

Convenção de condomínio pode exigir votação da maioria nas assembleias, diz STJ

Por Equipe Editorial

Ao julgar o recurso especial, STJ entendeu que a modificação no artigo 1.351 do Código Civil, após a Lei 10.931, concedeu autonomia aos condôminos para alterar a convenção coletiva