Tributos do Goiás > Legislação
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ICMS: crédito outorgado sobre investimento fica limitado a 5% da arrecadação
O valor do crédito outorgado fica limitado ao valor dos investimentos realizados em infraestrutura necessária à instalação ou ampliação do empreendimento
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ICMS: Empresas com benefícios do Produzir podem apresentar documentos em 60 dias
Fatores de desconto no prazo estabelecido no art. 24, § 1º-E, I, do Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000
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ICMS: Decreto facilita apuração com Termo de Acordo
O Termo de Acordo de Regime Especial -TARE-, celebrado com a finalidade de regulamentar a Autorização para Apuração Englobada
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Lei autoriza desoneração de ICMS nas operações internas com produtos da agricultura familiar
Políticas públicas direcionadas à agricultura familiar no Estado de Goiás
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ICMS/ST: nova tributação de pães, bolos e pizzas em abril de 2018
Alterada a redação dos seguintes itens do Convênio ICMS 52/17, de 7 de abril de 2017
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ICMS: novas bebidas quentes terão substituição tributária em março
Alterado o Protocolo ICMS 14/06, de 7 de julho de 2006
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ICMS: devedores terão nomes incluídos no Cadin estadual em 30 dias
Regulamentado cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades estaduais
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ICMS: correta tributação na venda das mercadorias digitais para consumidor final
Bens e mercadorias digitais, tais como softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres,
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ICMS: exclusão de controle em circulação de café em grão
Estado de Goiás fica excluído das disposições do Convênio ICMS 71/90, de 12 de dezembro de 1990
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Veja com escriturar o Sped Fiscal após exigência do DIFAL
Trata escrituração das prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte de acordo EC 87/15
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DIFAL: começa a cobrança para optante do Simples Nacional
Pagamento até o dia 20 do mês subsequente ao da apuração, por meio de DARE 5.1 distinto, utilizando-se o código de detalhe de receita 4502.
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ICMS: nova pauta fiscal dos combustíveis altera cálculo da substituição tributária
Confaz divulga preço médio ponderado ao consumidor final
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ICMS: Decreto prorroga incentivo fiscal de querosene de avião e gás natural
Alterado o Decreto nº 4.852, de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás
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ICMS: óleo diesel e álcool etílico com incentivo fiscal até Dezembro/2018
Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE
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ICMS/ST: Sefaz exclui água mineral e potável da pauta fiscal
Os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária
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ICMS: incentivos para montadora de veículo têm novo limite de investimento
Incentivo à Instalação de Empresas Industriais Montadoras no Estado de Goiás (Progredir)
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Lei base do ICMS regula limites para redução da base de cálculo em 2018
Alterada a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE
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ICMS: isenção para equipamentos das energias solar e eólica vai até 2028
Trata das disposições contidas no Convênio ICMS 101 de 1997