Tributos do Goiás > Legislação
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ICMS: Isenção para óleo diesel exige comunicação do consumo mensal
Altera o Anexo IX do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás
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ICMS: Bancos realizaram cobrança dos débitos inscritos em dívida ativa
Lei autoriza os serviços de instituições financeiras públicas na recuperação administrativa de créditos inscritos em dívida ativa
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Combustíveis terá nova base de cálculo em 2016
O regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes terá novo cálculo de apuração do ICMS
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ICMS: Decreto convalida uso do crédito outorgado nas compras de leite
O benefício utilizado no período compreendido entre o dia 26 de dezembro de 2014 a 29 de maio de 2015 está autorizado
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IPVA: Decreto convalida pagamento com desconto para placas de final 3 e 0
Sefaz aceita quitação em razão de o documento de arrecadação ter sito rejeitado pelo sistema bancário
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Confaz divulga novo preço médio para combustíveis
A partir do dia 1º de junho, abastecer o veículo com gasolina, álcool, diesel e gás natural vai ficar mais caro
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Lei autoriza que sefaz venha excluir produtos do crédito outorgado
Alterada a Lei nº 13.194/97, que autoriza a redução da base de cálculo e a concessão de crédito outorgado nas operações que especifica
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ICMS: Confaz atualiza regras fiscais na armazenagem de Etanol
Alterada o Protocolo ICMS 5/14, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro
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IPVA: Sefaz alterar prazo do licencimento 2014
Alterada a Instrução Normativa nº 325/98-GSF, que fixa normas relativas ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
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ICMS: Lei autoriza crédito outorgado sobre custo de pavimentação
Industrial no Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás passa a ter crédito outorgado até o valor de pavimentação de rodovia de acesso à unidade industrial
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Sefaz autoriza apuração de Abril com base na competência Março
Sefaz autoriza o pagamento dia 08 de Junho com base no valor arrecadado no período de apuração do mês de março de 2015
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Regulamentado o registro de medicamento genérico de uso veterinário
Entrada de genéricos no mercado agropecuário terá impacto no preço de medicamento veterinário
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ICMS: programas de incentivos têm data de recolhimento unificada
Alterado o prazo previsto no inciso I do art. 2º da IN nº 155/94-GSF, de 1994, em relação aos meses de abril a dezembro de 2015
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ICMS: novos equipamentos militares terão incentivos fiscais
Ficam acrescidos novos produtos à cláusula primeira do Convênio ICMS 95/12, de 28 de setembro de 2012
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ICMS: ampliada a isenção para embrião e sêmen bovinos
Confaz autoriza as operações internas e interestaduais com oócito, embrião ou sêmen congelado ou resfriado, de bovino
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Confaz divulga novo preço médio de referência para combustíveis
O Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final serve como parâmetro para a cobrança do ICMS/ST
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Alterada regra de pagamento do ICMS pelo fabricante de álcool
Sefaz edita a Instrução Normativa nº 1.215/15-GSF, de 15 de abril de 2015
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ICMS/ST: Confaz autoriza cobrança nas obras de gesso
Alterado o Protocolo ICMS 82/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção