Tributos do Goiás > Legislação
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A data da dívida ativa deixa de ser relavante para anistia fiscal
Confaz altera o Convênio ICMS 119/15, que autoriza o Estado de Goiás a reduzir multas previstas na legislação tributária
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ICMS: Sefaz relaciona cadastros de contribuintes suspensos
O contribuinte do ICMS que tiver sua inscrição suspensa não pode transitar com mercadoria, sob pena de apreensão da mesma
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ICMS: Autorizada nova anistia fiscal dos débitos até 30 Junho
Para usufruir os benefícios, devedor fiscal deverá promover adesão , até 4 de dezembro de 2015, a regularização do seu débito
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Novas operações será exigido o MDF-e em 2016
Alterado o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e
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Combustíveis tem novos preços a partir de 16 Outubro
Confaz faz a indicação da tabela do preço médio ponderado ao consumidor final de combustíveis
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Empresa com suspensão cadastral impede sócios de abrir novo negócio
Sefaz dá publicidade às empresas com inscrições suspensas no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás
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ICMS: Cobrança do novo diferencial de alíquota começa em 2016
Estado de Goiás regulamenta a Emenda Constitucional nº 87, de 2015, que alterou a sistemática de incidência do ICMS Interestadual
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ICMS: Decreto dispensa certificação para incentivo da semente de capim
Alterado Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás
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Confaz isenta autopeças de veículos e equipamentos agrícolas do ICMS/ST
Alterado o Protocolo ICMS 97/10 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças
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Decreto autoriza cobrança do Livro termo de ocorrência eletrônico
Secretário da Fazenda fica autorizado a estabelecer forma e condições para a apresentação de documentos em meio eletrônico
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ICMS/ST: Confaz atualiza pauta fiscal dos combustíveis
Publicado o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis para cálculo da substituição tributária
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NF-e será denegada por infração do emitente como do destinatário
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás
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ICMS: Diferença entre 1ª parcela e débito consolidado será atualizado
Alterada a IN nº 1.118/12-GSF, que dispõe sobre o parcelamento de crédito tributário vencido.
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Decreto aprova procedimentos para instalação do ECF
É obrigado o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal o estabelecimento que exerça a atividade de venda ou revenda de mercadoria ou bem
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Vinho está dispensado da selagem e inscrição no registro especial
Receita amplia as regras de simplificação tributária no setor de bebidas
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Confaz uniformiza identificação da substituição tributária
Código unificará indicação das mercadorias em 2016
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Troca de informações entre Sefaz e Receita é ampliada
Confaz edita o Protocolo ICMS 58, de 24 de agosto de 2015
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ICMS: Açucar VHP passa ter incentivo da suspensão
O Açúcar VHP é utilizado como matéria-prima para outros processos e destinado ao refino devido a sua alta polarização, geralmente é exportado