Tributos do Goiás > Legislação
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Modelos dos relatórios fiscais das vendas de gás liquefeito são aprovados
Ato Cotepe/ICMS n° 20/13 aprova o manual de instruções do preenchimento dos relatórios que trata o parágrafo único da cláusula quinta do Protocolo ICMS 197/10
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Crédito outorgado dos tributos relativos a projeto esportivo tem novo limite
O Decreto n° 7.980/13 altera anexo IX do Regulamento do Código Tributário Estadual que trata sobre o crédito outorgado
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Certidão Negativa tem novo prazo de validade
De acordo com o Decreto nº 7.983/13, a Certidão Negativa valerá por 60 dias a partir da data de emissão
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Regras de correção das irregularidades no ECF deixam de ser aplicadas
Confaz edita o Protocolo ICMS 83 que exclui o Estado de Goiás do protocolo ICMS 09/09
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Conheça as empresas beneficiadas com a redução do ICMS
Confaz aprova a relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS 95/2012
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Confaz torna sem efeito isenção na importação para jogos olímpicos
Confaz torna sem efeito o Convênio ICMS 87/13, que concedeu a isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos
Jogos Olímpicos de 2016
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ICMS/ST para combustíveis tem nova pauta fiscal para Setembro
Confaz divulga a partir de 1º de setembro de 2013, o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis
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Cofaz divulga tabelas da margem de lucro no cálculo ICMS/ST para combustíveis
Alterado as Tabelas I, II e III anexas ao ATO COTEPE/ICMS 21/08, que divulga as margens de valor agregado nas operações com combustíveis e lubrificantes
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Sefaz autoriza a regularização do pagamento do dicional 2% ICMS
Através da Instrução Normativa 1.167/13—GSF, a Sefaz/GO edita regras para regularizar o pagmaento do Adicional de 2% do ICMS, que incide sobre as operações relacionadas no anexo XIV do RCTE
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Confaz divulga preço médio de combustível para cálculo ICMS/ST
O ato cotepe/pmpf nº 15, de 2013 divulga na tabela abaixo, que a partir de 16 de agosto, o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis
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GO edita nova anistia fiscal com adesão até 07 Novembro
A Lei nº 18.109 de 2013, autoriza anisitia fiscal e parcelamento de débitos tributários e não tributário, ainda que estejam em cobrança judicial. Lei ainda depende de regulamentação
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Código tributário do Goiás é alterado no anexo VIII do ICMS/ST
Com a publicação no Doe de 08/8/13, o decreto nº7.945 de 2013 alterar a redação dos anexo VIII e IX do código tributário do Estado de Goiás (RCTE)
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GO: ICMS antecipado para milho e sorgo
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica
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GO ICMS antecipado arroz e farinha novo código receita
Cria novo código de receita para pagamento antecipado do ICMS nas aquisições das mercadorias especificadas no Decreto nº 6.716/08.
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Código Tributário Nacional é alterado pela Lei Complementar n° 143/13
Para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966.
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